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Vereador Rubinho propõe alteração no Estatuto dos Servidores Municipais quanto à vacância de cargo público em decorrência de aposentadoria

As Comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais vão analisar juntamente com as assessorias jurídica e legislativa da Câmara o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 4/2017, de iniciativa do vereador José Rubens Tavares (PSDB) que altera o art. 36 da Lei Municipal nº 1.522/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos) para afastar a vacância de cargo público em decorrência de aposentaria pelo Regime Geral de Previdência Social.

A proposta de alteração do Estatuto dos Servidores Públicos destina-se a corrigir a redação do inciso VIII do art. 36, que se encontra maculado por vício de inconstitucionalidade desde 21/06/2002, quando os servidores públicos municipais foram vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (INSS) por meio da Lei Municipal nº 2.604/2002, que altera o regime de previdência dos servidores públicos municipais titulares de cargos efetivos e estabilizados.

Com efeito, enquanto os servidores eram aposentados pelo regime próprio do Município, ou seja, diretamente pelo tesouro municipal, antes da edição da Lei 2.604, sua aposentadoria acarretava automaticamente a vacância do cargo, por força do art. 37, § 10, da Constituição Federal, que veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição.

Acontece que o art. 40 da Constituição trata exatamente do regime próprio de previdência e não do regime geral, tratado no art.201, não se configurando acumulação indevida de cargo público quando o servidor se aposenta pelo regime geral e continua no serviço público. Desse modo, deve ser afastada a ocorrência de vacância quando o servidor efetivo/estável aposentar-se pelo Regime Geral da Previdência Social (INSS).

Porém, desde 2002, por força da Lei Municipal nº 2.604/2002, os servidores municipais da administração direta e indireta, efetivos e estáveis, passaram a vincular-se ao Regime Geral de Previdência.

O vereador Rubinho já ressaltou anteriormente na Palavra Livre que na iniciativa privada a aposentadoria do empregado não constitui causa de demissão ou rescisão contratual por justa causa.

 

 

   
 

Cecília Braga

Assistente de Comunicação

 

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