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Mesa Diretora apresenta Projeto que altera artigo do Código Tributário para evitar dupla interpretação

O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1/2017, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara, que altera a Lei Complementar nº 2.058/1995 (Código Tributário Municipal) foi encaminhado às Comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais na reunião plenária de 18 de maio.

O PLC visa pequena alteração no art. 259 do Código Tributário que trata das penalidades de juros e multas por pagamentos dos tributos após as datas de vencimentos. Pelo parágrafo único deste artigo, as multas são escalonadas: 2% do valor do tributo para atrasos até 30 dias; 6% para atrasos até 90 dias e 15% para atrasos superiores a 90 dias.

Ocorre que a alínea “b” que se pretende alterar, na forma como está redigida, acaba por se confundir com a alínea “a”, considerando que ao definir a multa em “6% do valor corrigido do tributo se recolhido dentro de 90 dias contados da data do vencimento”, pode dar a entender que a multa será de 6% também para recolhimentos dentro de 30 dias a contar da data do vencimento, contrariando a alínea “a”, que explicita a multa de 2% para esses casos.

Dessa forma, o que se propõe é apenas incluir na alínea “b”, de forma explícita, que o prazo para recolhimento com multa de 6% começa a vigorar após os 30 dias e vai até os 90 dias de atraso, evitando qualquer dupla interpretação, já que a alínea “a” garante aos contribuintes a multa de apenas 2% para atrasos até os 30 dias.

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